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Dep. Ronaldo Benedet

Aprovada em segundo turno, PEC beneficia trabalhadores que entraram no serviço público até o fim de 2003; proposta será agora analisada pelo Senado.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2939/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) para isentar algumas transmissões do pagamento desses direitos, especialmente as realizadas em hotéis, consultórios e meios de transporte.   

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O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das obras da BR 101, deputado federal Ronaldo Benedet esteve hoje (8), em audiência com o diretor geral do Dnit, general Jorge Fraxe, acompanhado da deputada Romanna Remor, Jorge Boeira, prefeito de Laguna Célio Antonio e seu vice Luís Fernando Shiefler.

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